Tire suas dúvidas e entenda se programador pode ser MEI

Se você trabalha com desenvolvimento de software e pensa em formalizar seus serviços, mas não sabe se programador pode ser MEI, este artigo é para você!

Essa é uma questão importante, já que o regime do Microempreendedor Individual oferece vantagens como redução de impostos, a possibilidade de emitir notas fiscais e a inclusão na Previdência Socials¹, no entanto, para registrar o CNPJ corretamente e garantir a legalidade do negócio, é essencial entender se a atividade se enquadra nessa categoria

Neste artigo, explicamos se programadores podem se registrar como MEI e quais são as alternativas legais disponíveis para quem atua nessa área.

Programador pode ser MEI?

Não. Programadores não podem se registrar como MEI porque o desenvolvimento de software é considerado uma atividade intelectual, e o regime do microempreendedor individual é restrito a atividades de caráter mais operacional. ² ³

Além disso, para ser MEI, o profissional precisa escolher uma atividade principal entre as previstas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e atualmente, nenhuma das atividades ligadas à tecnologia da informação está incluída na lista.

CNAE para programadores

Escolher o CNAE correto é essencial, pois ele determina as obrigações fiscais e o regime tributário da empresa. Programadores que pretendem formalizar suas atividades como pessoa jurídica precisam definir exatamente quais serviços irão oferecer e selecionar o CNAE mais adequado. Veja os principais códigos disponíveis para a área: 4

• 6201-5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
• 6202-3 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
• 6203-1 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis;
• 6204-0 - Consultoria em tecnologia da informação;
• 6209-1 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.

Opções de pessoa jurídica para programadores

Embora programadores não possam atuar como MEI, abrir um CNPJ continua sendo uma forma vantajosa de formalizar a atividade. Ter uma empresa registrada não apenas garante mais segurança jurídica, mas também amplia as oportunidades de negócio, já que muitas empresas só contratam prestadores de serviços formalizados e que possam emitir nota fiscal. Confira algumas das vantagens de atuar como pessoa jurídica:

• Acesso a clientes maiores, que exigem emissão de nota fiscal para realização de serviços;
• Possibilidade de participar de licitações e editais públicos;
• Maior facilidade para obter linhas de crédito, contas PJ e meios de pagamento junto a bancos e fintechs;
• Mais segurança jurídica na execução de contratos.
• Melhoria na organização contábil;
• Acesso a benefícios previdenciários.

Para quem pretende atuar sozinho, as modalidades Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) são boas alternativas. ³ Ambas não exigem capital social mínimo para abertura e podem aderir ao Simples Nacional, o que reduz e simplifica a carga tributária. Apesar de semelhantes, existem diferenças importantes entre as duas opções:

• Na EI, o registro é feito com o nome do proprietário e não há separação entre os bens pessoais e os da empresa. Assim, em caso de dívidas, o patrimônio pessoal pode ser usado para quitá-las;
• Já na SLU, existe separação patrimonial: a responsabilidade do empresário fica limitada ao patrimônio do negócio, oferecendo maior proteção aos bens pessoais. 5

Se você quer trabalhar com sócios, a Sociedade Limitada (LTDA) é a opção mais comum. Nesse caso, é elaborado um contrato social que define os percentuais de participação, responsabilidades e funções de cada sócio.

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Fontes utilizadas:

1. Por que algumas atividades não se enquadram como MEI? - Comunidade Sebrae
2. MEI para programador: É possível abrir?.
3. MEI para programador: Veja como abrir CNPJ.
4. CNAE 6201-5/01
5. Diferenças entre MEI, EI e EIRELI e SLU: Confira exemplos