Entenda se é possível ter dois registros de MEI ao mesmo tempo

O Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma das portas de entrada mais práticas para quem deseja empreender no Brasil. Com um processo de formalização simples e baixo custo tributário, essa categoria é a escolha de milhões de trabalhadores que buscam segurança jurídica e benefícios previdenciários.

Mas uma dúvida recorrente aparece entre empreendedores que desejam ampliar seus negócios: posso ter dois MEIs em meu nome? Confira o artigo para entender se isso é possível, quais as regras e possibilidades.

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Posso ter dois MEIs em meu nome?

A resposta é direta: não, não é possível ter dois registros de MEI em nome da mesma pessoa. A legislação que criou essa modalidade empresarial, prevista na Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o MEI é um empresário individual, ou seja, alguém que atua em nome próprio e não pode ter sócios1.

Além disso, existem outras limitações que reforçam essa regra: o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; o modelo de negócio não permite filiais; e o empreendedor só pode ter um empregado, com salário limitado ao piso da categoria ou ao salário mínimo.

Portanto, tentar registrar mais de um MEI viola a legislação e pode gerar problemas tributários e jurídicos.

A forma encontrada pelo governo para permitir maior flexibilidade foi autorizar que o microempreendedor registre uma ocupação ou atividade econômica principal e até 15 secundárias, desde que todas estejam dentro das ocupações permitidas ao MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)2.

Alternativas para quem deseja expandir os negócios para além do MEI

Quem precisa ampliar suas atividades, encontra caminhos viáveis para crescer. Uma opção é continuar como MEI, mas incluir outras atividades econômicas relacionadas ao negócio. Isso permite, por exemplo, que um prestador de serviços também venda produtos relacionados à sua atividade.

Se a expansão exigir um faturamento maior, uma vez que o MEI pode receber até R$ 81 mil por ano, a saída é migrar para outras categorias3:

• ME (Microempresa): indicada para negócios que faturam até R$ 360 mil por ano. Permite contratar mais funcionários, abrir filiais e atuar em uma gama maior de atividades.
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): voltada a empreendedores com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões anuais. A estrutura é mais robusta e permite expansão mais acelerada.

Ambas oferecem benefícios do Simples Nacional, regime de tributação simplificado que unifica impostos. No entanto, trazem maiores responsabilidades contábeis e custos mais altos em comparação ao MEI.

Além da escolha da categoria empresarial, ferramentas financeiras também podem apoiar o crescimento. Uma delas é a conta Wise para Empresas, que permite receber e enviar pagamentos internacionais com taxas reduzidas, além de oferecer dados bancários locais em mais de 20 moedas mundiais.

Esse recurso pode ser útil para micro e pequenas empresas que negociam com clientes ou fornecedores no exterior, tornando a gestão financeira mais prática e competitiva.

Como fechar um MEI?

Caso o empreendedor decida encerrar sua empresa, o processo é simples e gratuito. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do CNPJ. Para isso, é necessário ter uma conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Vamos ao passo a passo4:

1. No Portal do Empreendedor, selecione o tema "Já Sou MEI";
2. Acesse o botão "Baixa da Empresa";
3. Selecione o botão "Solicitar baixa";
4. Informe a Conta de acesso ao gov.br;
5. Informe os dados solicitados;
6. Revise o formulário;
7. Assinale a declaração de baixa.

Ao concluir o pedido, a baixa do registro é automática e também cancela as inscrições estaduais e municipais vinculadas ao CNPJ. Mas há alguns pontos importantes.

Será preciso entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN), na opção “Situação Especial”, informando a data de encerramento.

Débitos em aberto não impedem a baixa, mas permanecem sob responsabilidade do empreendedor. Se não forem pagos, podem ser inscritos em dívida ativa e gerar restrições no CPF.

Também recomenda-se procurar a Prefeitura para confirmar a baixa local e evitar pendências municipais.

Basicamente, o encerramento do MEI não elimina eventuais obrigações fiscais ou previdenciárias, mas garante que o CNPJ deixe de existir oficialmente.

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Fontes consultadas neste artigo

1. Gov.br. Perguntas Frequentes
2. Gov.br. O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?
3. Sebrae. O que você precisa saber se tem uma ME ou EPP?
4. Gov.br. Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI)

Fontes consultadas pela última vez em 18 de agosto de 2025.